Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 464 registros Informações atualizadas em: 09/09/2026 - 09:04:31

LEI MUNICIPAL: 843/2024 21/03/2024 · REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 846/2024 29/02/2024 · REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 845/2024 29/02/2024 · EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadã Benemérita a Senhora MARINALVA DE SÁ e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 841/2023 08/01/2024 · EMENTA: Dispõe sobre a criação, manutenção, gestão e denominação de Viveiro Municipal de Espécies Botânicas e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 823/2023 06/12/2023 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 840/2023 04/12/2023 · Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 839/2023 04/12/2023 · Dispõe sobre a Revisão Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 838/2023 04/12/2023 · Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024.Acessar LEI MUNICIPAL: 832/2023 23/11/2023 · EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0472/2005, cria cargos e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 831/2023 23/11/2023 · EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0591/2012, cria gratificação e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 830/2023 23/11/2023 · EMENTA: Concede Titulo de Cidadã Serritense e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 828/2023 23/11/2023 · EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a efetuar Concurso Público, Criar Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Câmara Municipal de Serrita - PE e dá outras ProvidênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 837/2023 07/11/2023 · Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamentoAcessar LEI MUNICIPAL: 836/2023 07/11/2023 · Institui o Departamento Municipal de Compras, criando cargos necessários à implantação da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecendo remunerações e gratificações pelo exercício da função, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 835/2023 07/11/2023 · Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Acessar LEI MUNICIPAL: 834/2023 19/10/2023 · EMENTA: Transmuda o cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM que passa a denominar-se AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Símbolo PPS e do mesmo nível salarial, constante da Tabela I Anexo da Lei Municipal nº 668/2016 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 833/2023 11/10/2023 · EMENTA: Institui o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI do Município de Serrita, constante do documento anexo, com vigência até 2033 e adota outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 826/2023 06/10/2023 · Dispõe sobre o reconhecimento dos FESTEJOS DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, como manifestação cultural do município de Serrita/PE, e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 825/2023 06/10/2023 · EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Serrita PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.142,97 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos)Acessar LEI MUNICIPAL: 827/2023 19/09/2023 · EMENTA: Autoriza o repasse dos recursos recebidos da União Federal para fins de cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 824/2023 31/08/2023 · EMENTA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências.Acessar LEI MUNICIPAL: 822/2023 30/06/2023 · EMENTA: Institui o Dia Municipal do Sanfoneiro e dá outras providênciasAcessar LEIS MUNICIPAL: 821/2023 30/06/2023 · EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 820/2023 30/06/2023 · EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRITA -PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEIS MUNICIPAL: 819/2023 28/06/2023 · EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providênciasAcessar LEI MUNICIPAL: 818/2023 03/04/2023 · DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MAXIMA PARA OS VEICULOS PRÓPRIOS OS TERCEIRIZADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTES ESCOLARAcessar LEI MUNICIPAL: 812/2022 04/11/2022 · EMENDA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 811/2022 13/09/2022 · EMENTA: REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 809/2022 22/08/2022 · EMENTA: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 807/2022 22/08/2022 · EMENTA: DÁ NOME A RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar

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