Atribuições da Secretaria
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Tem Como Objetivo Principal Promover o Bem-estar da População, Especialmente dos Grupos Mais Vulneráveis, por Meio de Políticas Públicas de Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Competindo-lhe: I Planejar, Coordenar e Executar a Política Municipal de Assistência Social, em Conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (suas) e as Diretrizes Nacionais. Ii Desenvolver e Implementar Programas, Projetos e Serviços Voltados para Atender Pessoas e Famílias em Situação de Pobreza, Risco Social Ou Exclusão. Iii Gerenciar e Supervisionar os Centros de Referência de Assistência Social (cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (creas) e Outras Unidades de Atendimento. Iv Articular Programas e Ações Que Promovam a Capacitação Profissional, o Acesso ao Mercado de Trabalho e o Fortalecimento da Economia Solidária. 11 V Coordenar a Concessão de Benefícios, Como o Benefício de Prestação Continuada (bpc), Auxílio Natalidade, Cestas Básicas e Outros Auxílios Previstos em Lei. Vi Desenvolver Políticas Específicas para Proteger os Direitos de Crianças, Adolescentes, Jovens e Idosos, Promovendo o Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.
Vii Implementar Ações de Proteção e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, Abuso Infantil, Trabalho Infantil, Exploração Sexual e Outras Formas de Exclusão Social. Viii Desenvolver Políticas Públicas Que Promovam a Igualdade Racial, de Gênero e de Orientação Sexual, Bem Como a Inclusão de Pessoas com Deficiência e Outros Grupos em Situação de Discriminação. Ix Trabalhar em Parceria com Outras Secretarias e Órgãos Municipais para Integrar Ações nas Áreas de Saúde, Educação, Habitação e Segurança, Promovendo o Desenvolvimento Social de Forma Ampla e Integrada. X Incentivar a Participação da Sociedade Civil por Meio de Conselhos Municipais, Audiências Públicas e Outros Mecanismos, Garantindo a Transparência e o Controle Social das Ações e Políticas Públicas.
