RESOLVO expedir a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao , para que cumpra o dever legal imputado aoExcelentíssimo Prefeito de Serrita-PE ente municipal, em cumprimento às disposições já mencionadas, relativas ao artigo 6º, parágrafo único, da Lei Federal n. 10.216/2001, e artigo 23-A, §3º, da Lei n. 11.343/2006,
RESOLVE: , RECOMENDAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRITA , ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA,SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENADOR(A) DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO que, no prazo de 03 meses, crie e mantenha no âmbito do Município de Serrita políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos animais vítimas de acidentes, estabelecendo:
Aos 05 dia do mês de Junho de 2024, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA, Estado de Pernambuco, compareceu o (a) Sr. (a) MARIA DEBORA DE SÁ ROSENDO, e tomou posse no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para o qual prestou concurso e foi convocado (a) através decisão judicial em sede de liminar no Processo nº 0003440.2021.8.17.3380 e portaria de nomeação respectiva, que serão arquivados em pasta funcional.
3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2023
Plano Municipal de Saúde 2022-2025 _ Atualizado
ALUNOS APTOS AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO 2024.1
presente CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE ESTUDANTES USUÁRIOS DO AUXÍLIO TRANSPORTE E RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE
EDITAL Nº 001/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EREF FRANCISCO FILGUEIRA SAMPAIO PROCESSO SELETIVO INTERNO
ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 CONSELHEIRO TUTELAR
Estabelece normas para a sistemática de frequência, avaliação, aprovação, classificação, reclassificação, registro dos resultados da aprendizagem e expedição de documentos da vida escolar dos estudantes da rede Municipal de Educação do Município de Serrita-PE.
RAIMUNDO WALDINAR MAIA SERRA E SILVA CPF: 421.481.083-00 Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Serrita a Licença de Regularização nº 08/2023 com validade até 31/10/2026 para a Atividade de Pecuária Extensiva, na Fazenda Trempes, localizada no Sítio Trempes, município de Serrita-PE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Serrita
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO 2023 LISTA FINAL
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO 2023- RESULTADO FINAL
REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA-PE
2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior 2023
RESULTADO DA ANÁLISE PRELIMINAR EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA LEI PAULO GUSTAVO 2023
RESULTADO DA ANÁLISE PRELIMINAR EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO/2023 MUNICÍPIO DE SERRITA.
ERRATA II - EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
ERRATA II - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - AUDIOVISUAL
RESULTADO FINAL ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR QUADRIENIO 2024/2027
REGIMENTO INTERNO DA 1º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2023 TOMADA DE PREÇO N° 012/2023
