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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 820/2023

30/06/2023

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRITA -PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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