Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 827/2023
19/09/2023
EMENTA: Autoriza o repasse dos recursos recebidos da União Federal para fins de cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.
