Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 837/2023
07/11/2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
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