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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 837/2023

07/11/2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

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