Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 836/2023
07/11/2023
Institui o Departamento Municipal de Compras, criando cargos necessários à implantação da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecendo remunerações e gratificações pelo exercício da função, e dá outras providências.
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