Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 846/2024
29/02/2024
REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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