Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 833/2023

11/10/2023

EMENTA: Institui o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI do Município de Serrita, constante do documento anexo, com vigência até 2033 e adota outras providências.

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