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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 835/2023

07/11/2023

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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