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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 818/2023

03/04/2023

DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MAXIMA PARA OS VEICULOS PRÓPRIOS OS TERCEIRIZADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTES ESCOLAR

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