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Normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 41/1977 01/07/1977

CRIA CARGOS, ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Portaria: 346/2022 05/08/0222

Portaria nº 346-2022 - DESGINACAO_APARECIDA_LISBOA

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Portaria: 221/2021 10/02/0221

Portaria nº 221-2021 nomeia - ANA MARIA SENHARA

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Portaria: 61/2023 31/01/0202

Portaria nº 061-2023 - Exonera - AMERICO JUNIOR HOLANDA DA SILVA

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Portaria: 113/2021 04/01/0201

Portaria nº 113-2021 - nomeia MARIA ZENAIDE GOMES DE MENEZES

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Portaria: 111/2021 01/02/0021

Portaria nº 111-2021 - nomeia MARIA PAULIANA DA SILVA BATISTA

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LEIS MUNICIPAL: 699/2017 21/12/0017

LEI 699-2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRAÇA DIGITAL NAS PRAÇAS PARQUES E PONTOS TURISTICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA. POR MEIO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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