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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2004

15/03/2004

LEI 441-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO LOTADO NO GABINETE DO PROFEITO, UTILIZANDO OS RECURSOS PARA A AQUISICAO DE NOVO VEICULO COM IDENTICA DES

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