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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2004

23/08/2004

LEI 446-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI

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