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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 438/2004

30/03/2004

LEI 438-2004 - DISPOE A NIVEL MUNICIPAL SOBRE A QULIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLIN

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