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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 458/2004

13/12/2004

LEI 458-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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