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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 455/2004

29/11/2004

LEI 455-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTECENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROV

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