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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 443/2004

10/04/2004

LEI 443-2004 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A EMEN

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