Leis, atos e normativos legais

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DECRETO: 010/2021 20/02/2021

20/02/2021

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Diárias dos Servidores Municipais e dá outras providências.

LEIS MUNICIPAL: 605/2013 18/01/2013

18/01/2013

LEI 605-2013 ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEIS MUNICIPAL: 564/2011 15/02/2011

15/02/2011

LEI 564-2011 - Estabelece criterios e determina valores para pagamento de diarias e da outras providencias.

LEI MUNICIPAL: 464/2005 27/07/2005

27/07/2005

LEI 464-2005 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL: 266/1993 26/04/1993

26/04/1993

LEI 266-1993 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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