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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 605/2013

18/01/2013

LEI 605-2013 ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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