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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 13/2026 12/02/2026

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serrita-PE

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