A Prefeitura Municipal de Serrita/PE, por meio de seu representante legal, declara, para os devidos fins, que o Decreto nº 010/2021, que dispõe sobre o reajuste da Tabela de Diárias dos Servidores Municipais e dá outras providências, encontra-se vigente e produzindo regularmente seus efeitos legais, não tendo sido revogado, alterado ou substituído por outro ato normativo até a presente data. Declara, ainda, que referido decreto permanece sendo o instrumento normativo utilizado pela Administração Municipal para disciplinar a concessão e os valores das diárias dos servidores municipais. Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os fins que se fizerem necessários.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIÁRIAS INTERNACIONAL A Prefeitura Municipal de Serrita declara, para os devidos fins de transparência pública, que não possui diarias internacionais vinculados à administração pública municipal nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026. Declara, ainda, que inexistem diarias internacionais ou instrumentos congêneres vigentes nos períodos informados. A presente declaração é emitida para fins de cumprimento das exigências de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e demais normas aplicáveis.