Credor/contratado: RAMISSE LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 27.037.591/0001-28
Valor contratado: R$ 144.000,00
Valor mensal: 12.000,00
Secretaria/Contratante: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/01/2026
Fim da vigência em 148 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À PREFEITURA MUNICIPAL, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS DE CONTROLE INTERNO E GESTÃO DE PESSOAS, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA PREVENTIVA E CORRETIVA, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ANÁLISE E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CONFORMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE