Dispõe sobre os procedimentos internos para assegurar a transparência, a rastreabilidade, o controle e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares municipais, no âmbito da Administração Pública do Município de Serrita/PE, em conformidade com a Resolução TC nº 302/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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