RESOLVE: , RECOMENDAR AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRITA , ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRITA,SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENADOR(A) DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO que, no prazo de 03 meses, crie e mantenha no âmbito do Município de Serrita políticas públicas, por meio de lei municipal, que prevejam proteção aos animais vítimas de maus-tratos, aos animais de rua (não comunitários), aos animais abandonados, bem como aos animais vítimas de acidentes, estabelecendo:
03/07/2024 12
