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Lista de licitações.

Dispensa - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 009.001/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - Fechada Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data do extrato: 02/06/2020
Data da divulgação do extrato: 02/06/2020
Data da ratificação: 02/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 02/06/2020
Valor estimado: R$ 49.663,80
Objeto da licitação: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER EM CARATER EMERGENCIAL AS ADEQUAÇÕES DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO COVID-19.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Constata-se que os fornecedores/prestadores foram escolhidos porque são do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentaram toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista técnica (uma vez que, para o objeto desta justificativa não há restrição de fornecedores).Além da documentação apresentada pelas empresas, levou-se em conta também que foram elas que ofertaram os menores preços dentre aqueles que participaram da pesquisa, o que caracteriza as propostas mais vantajosas à Administração Pública local.

Justificativa do preço

A escolha da proposta mais vantajosa teve como base os preços pesquisados pelo setor de compras do Fundo Municipal de Saúde de Serrita-PE, onde fora realizada uma pesquisa de preços através do Banco de Preços. O Banco de Preços fora escolhido uma vez que, é um avançado banco de dados desenvolvido para auxiliar em todas as fases da contratação pública: preparação, licitação e execução do contrato, possui a maior base de consulta disponível no mercado, com mais de 82 milhões de preços, o que amplia o resultado da pesquisa, afere a realidade dos preços e atende aos princípios constitucionais da economicidade e da moralidade, além de fácil e intuitivo, o sistema foi desenvolvido para garantir segurança, agilidade e economia aos processos de compras públicas. Vale lembrar que o Banco de Preços usa como base de dados COMPRASNET, e consequentemente o Painel de Preços do Ministério do Planejamento, sendo assim dentro da disposição dos Incisos I e II, Art. 2º da Instrução Normativa n.º 05/2014, de 27 de junho de 2014.

Fundamentação legal

Em linhas iniciais, destacamos que a regra geral das contratações públicas é a licitação, fundada nas normas e regras enxertadas à Lei Federal de Licitações e suas alterações posteriores, com sucedâneo legal ao artigo 2º. Destarte, o legislador aos artigos 24 e 25 de referida norma, destacada as restritas hipóteses de dispensa do trâmite da licitação, em questões específicas e pré-determinadas. Nessa toada, veio ao estudo dessa douta Assessoria a Dispensa em destaque, com fundamento ao inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 c/c Medida Provisória 926/2020, em razão da necessária adoção de diversas medidas para conter a disseminação da pandemia causada pelo vírus COVID-19 no município de Serrita - PE.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/06/2020 Diário Oficial do Estado DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - AMUPE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
GARDEIS COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DISPENSA PDF 70KB

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