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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 691/2017

21/11/2017

LEI 691-2017 INSTITUI O PROGRAMA TEMPODE DISPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, COSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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