Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAL: 686/2017
12/09/2017
LEI 686-2017 INSTITUI NO MUNICIPIO DE SERRITA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS, AGENTES DE LIMPEZA). E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
