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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 719/2018

27/11/2018

LEI 719-2018 - Dispoe sobre a contratacao de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitacao publica no municipio, e da outras providencias.

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