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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 422/2003

20/03/2003

LEI 422-2003 - CRIA, NO AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O ESTAGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSION

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