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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 782/2021

29/12/2021

LEI 782-2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CREDITOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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