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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 534/2009

29/10/2009

LEI 534-2009 - Dispoe sobre a criacao do conselho e controle social do fundo de manutencao e desenvolvimento da educacao basica e de valorizacao dos profissionais da educacao - Conselho do FUNDEB.

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