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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2008

23/06/2008

LEI 502-2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCECER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO REMUNERADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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