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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/2008

23/06/2008

LEI 501-2008 - ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS, O VALOR DOS DEBITOS OU OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATORIO JUDICIAR

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