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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 491/2007

29/08/2007

LEI 491-2007 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID

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