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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 437/2003

16/12/2003

LEI 437-2003 - ALTERA O § 5 DO ARTIGO 7 DA LEI N° 341-97, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 PARA ATENDER AS DETERMINACOES DA LEI N° 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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