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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 424/2003

25/04/2003

LEI 424-2003 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI

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