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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2003

20/03/2003

LEI 421-2003 - CRIA O PROGRAMA DE CULTURA DA PAZ, DA SOLIDARIEDADE E DA CIDADANIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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