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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2002

21/06/2002

LEI 411-2002 - ALTERA A A LINEA ''A'', DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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