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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 410/2002

21/06/2002

LEI 410-2002 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDAS COM A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

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