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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2002

27/03/2002

LEI 407-2002 - CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE SERRITA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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