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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 405/2002

10/02/2002

LEI 405-2002 - CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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