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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2001

29/06/2001

LEI 395-2001 - ESTABELECE NORMAS PARA DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA E REGULAMENTA AUXILIOS FINANCEIROS E SUBVENCOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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