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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 385/2001

30/04/2001

LEI 385-2001 - CONCEDE PENSAO ESPECIAL A TITULO ''HONORIS CAUSA'' AO CIDADAO JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA POR RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE SERRITENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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