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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 381/2000

29/12/2000

LEI 381-2000 - DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DA CONSTITUICAO DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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