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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/1997

21/02/1997

LEI 321-1997 - DEFINE AS HIPOTESES DE CONTRATO POR NECESSIDADE TEMPORARIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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