Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 265/1993
08/03/1993
RECLASSIFICA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CRIA, ESTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS COMISSIONADOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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