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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 43/1977

01/10/1977

LEI 43-1977 - CRIA, EXTINHUE CARGOS, FIXA NOVOS PADROES E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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