28/08/2026
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, institui as Comissões Permanentes e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA do Município de Serrita/PE, e dá outras providências.
