Leis, atos e normativos legais

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 11/05/2026 - 09:41:10

LEI MUNICIPAL: 890/2025 30/12/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO, FUSÃO, REDENOMINAÇÃO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, REAJUSTA O SALÁRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO, APLICA REAJUSTE GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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